Representantes da sociedade e estudiosos da dívida pública brasileira denunciaram, em audiência nesta segunda-feira (12), o que consideram um “esquema para falsear a venda de créditos incobráveis”, previsto no projeto de Lei do Senado (PLS) 204/2016.

A proposta, do senador licenciado José Serra (PSDB-SP), permite à administração pública, nas três esferas de governo, vender para o setor privado os direitos sobre créditos de qualquer natureza, desde que sejam objeto de parcelamentos administrativos ou judiciais.

Para isso, poderiam ser criadas empresas públicas não dependentes, composta por sócios públicos, mas regidas pelo direito privado, que negociariam os ativos dos entes federados por meio de títulos vendidos no mercado financeiro com o compromisso de pagamento de juros, as chamadas debêntures, como forma de enfrentar as atuais dificuldades financeiras.

O presidente da Febrafite, Roberto Kupski, participou do debate que ocorreu na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado.

Em sua manifestação, Kupski citou que a Febrafite atua desde 2010 sobre a situação da dívida dos estados, que já estaria paga se não fossem os juros de agiotagem cobrados pela União. Para ele, o PLS 254, a PEC 241 (Teto dos Gastos) e o PLP 257 (renegociação da dívida dos estados), não resolvem o projeto da dívida, representa o desmonte do serviço público e poderão, se aprovados, prejudicar quem mais precisa dos serviços públicos no País.

“A solução da dívida dos Estados é possível com a aprovação do Projeto de Lei do Senado (PLS) 561/2015, que prevê o refazimento dos contratos da dívida a fim de que os entes federados devolvam para a União os valores corrigidos pela inflação oficial brasileira, sem qualquer taxa de juros”, lembrou Roberto, pedindo o apoio dos parlamentares para aprovação do projeto, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), e outros.

O presidente da entidade citou o recente trabalho do auditor-fiscal do RS, João Pedro Casarotto, que alerta sobre a transferência de patrimônio público para terceiros, por meio da emissão de títulos da dívida pública denominados de debêntures. “No final do ano passado, a Câmara dos Vereadores da capital gaúcha aprovou em trinta dias, sem passar por nenhuma comissão, a Empresa de Gestão de Ativos do Município de Porto Alegre S/A (Investe POA), que agora tem de ser respaldada por este PL 204”, disse.

Para concluir, ele ressaltou que o governo não pode responsabilizar o serviço público pela crise econômica. ”Não se faz segurança, saúde e educação, sem servidores qualificados e valorizados. Isso é o que estamos vendo acontecer com esses projetos em regime de urgência, tramitando no Congresso Nacional”.

A coordenadora do movimento Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lucia Fatorelli, informou que o projeto não detalha como será feita essa cessão dos direitos sobre os créditos, mas diz explicitamente que pretende dar segurança jurídica ao que já é praticado por algumas administrações no Brasil.

Ao analisar o que tem sido feito nos estados e municípios que abriram a empresa e emitiram as debêntures, a especialista disse que a emissão desses papéis foi lastreada pelos próprios entes federados, ferindo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ao usar o subterfúgio das “debêntures subordinadas”. Esses papéis são vinculados às debêntures seniores, mas apenas estas são negociadas. Na opinião de Maria Lucia, se o modelo for replicado, aumentará a dívida pública de estados e municípios e deve piorar o problema de caixa dos entes federados. Além disso, o montante de recursos que entraria seria rapidamente gasto com a própria manutenção e remunerações de dirigentes da empresa não dependente, alerta.

O “tom maquiavélico da questão”, segundo Maria Lucia, é que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016, em análise na Câmara, prevê a restrição de gastos e investimentos sociais por 20 anos, o que pode reduzir as verbas para a saúde e a educação, mas deixa explícita a garantia de recursos para “estatais não dependentes” e pagamentos da dívida pública.

Encaminhamentos da CDH

O presidente da Comissão de Direitos Humanos, senador Paulo Paim (PT-RS), anunciou a apresentação de requerimento para a retirada da urgência na análise do projeto. Ele disse que também vai requerer a realização de uma audiência pública no Plenário do Senado, inclusive com a presença de parlamentares da Grécia, onde esquema semelhante foi implantado e teria “quebrado” o país, segundo os representantes da Auditoria Cidadã da Dívida.

Paim disse ainda que convocará governadores e prefeitos das unidades da federação onde existem as estatais não dependentes. A ideia é que esclareçam se houve ganhos para estados e municípios com as operações. Outra providência que a CDH tomará, disse, é oficiar os órgãos de controle, como tribunais de contas e ministérios públicos de contas, sobre o projeto.

“Também vou apresentar emenda à PEC 241 para impedir a reserva de recursos para o aumento de capital das empresas estatais não dependentes”, garantiu Paim.