O penúltimo painel do primeiro dia de plenárias do 10º Congresso Luso-Brasileiro de Auditores Fiscais, realizado em Belo Horizonte, debateu as experiências internacionais em compliance cooperativo e os desafios para a construção de relações mais colaborativas entre administrações tributárias e contribuintes. Participaram do painel a especialista principal da Divisão de Gestão Fiscal do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), Maria Cristina Mac Dowell, e a advogada e docente portuguesa Ana Pedrosa-Augusto. A mediação foi conduzida pela auditora fiscal aposentada da Receita Federal e consultora do BID, Fátima Cartaxo.

Ao apresentar a visão do BID sobre o tema, Maria Cristina Mac Dowell destacou que o aumento da complexidade econômica e da legislação tributária tem impulsionado a litigiosidade, afetando a confiança e o ambiente de negócios. Nesse cenário, ganha relevância o modelo de compliance cooperativo, desenvolvido pela OCDE, que busca estimular o cumprimento voluntário das obrigações tributárias por meio do diálogo, da transparência e da gestão antecipada de riscos fiscais.

A especialista defendeu a transição de um modelo centrado em autuações e controles retrospectivos para uma administração tributária baseada na cooperação, na confiança mútua e na segurança jurídica. Segundo ela, a proposta substitui a lógica exclusivamente fiscalizatória por uma atuação preventiva, voltada também à avaliação dos sistemas de governança e controle das empresas.

Maria Cristina apresentou experiências em diversos países da América Latina, como Brasil, Chile, Peru, Costa Rica e Equador, que vêm adotando iniciativas de compliance cooperativo com apoio do BID. No caso brasileiro, destacou o Programa Confia, da Receita Federal, criado em 2021 para fortalecer a relação entre Fisco e contribuintes, reduzir o tempo de resolução de auditorias e ampliar a segurança jurídica.

A palestrante também chamou atenção para a dimensão do contencioso tributário no Brasil. Dados apresentados indicam que o estoque de litígios tributários correspondia a 74,8% do PIB em 2020, enquanto o contencioso estadual de ICMS alcançava cerca de R$ 790 bilhões. No âmbito federal, o tempo médio de tramitação dos processos no CARF era de 3,3 anos e apenas 5% dos valores autuados entre 2012 e 2019 foram efetivamente arrecadados.

“É necessário migrar de um modelo baseado predominantemente em fiscalização e sanções para outro fundamentado na gestão de riscos, na cooperação e na construção de confiança. Essa mudança contribui para aumentar a arrecadação de forma mais eficiente, reduzir litígios, melhorar o ambiente de negócios e fortalecer a segurança jurídica”, afirmou.

Mudança de paradigma

Ao abordar a experiência portuguesa, Ana Pedrosa-Augusto ressaltou que a cooperação entre Administração Fiscal e contribuintes depende de uma profunda mudança de paradigma. Segundo ela, é preciso abandonar uma visão de antagonismo para construir uma relação orientada por objetivos comuns.

“O papel da Administração Fiscal deve estar cada vez mais direcionado para a colaboração. As posições de partida não são iguais, mas não podem ser encaradas como necessariamente opostas”, afirmou.

Para a especialista, a percepção de segurança jurídica é um elemento decisivo para estimular o comportamento colaborativo dos contribuintes. “Quando o contribuinte confia no sistema, sua relação com a legislação fiscal e com o cumprimento das obrigações torna-se mais positiva, favorecendo o compliance e fortalecendo a relação com o Fisco”, concluiu.