A Febrafite, com participação de Presidentes e representantes de Associações e Sindicatos do fisco Estadual Brasileiro estiveram presente na última quarta-feira, 29/08, na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) da Câmara dos Deputados.

O objetivo foi acompanhar a deliberação do PL nº 6.112/05 – que "Altera a redação do inciso X do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, autorizando o porte de arma para os Auditores Fiscais das Receitas Estaduais".

O relator do projeto, Dep. Sérgio Moraes (PTB – RS), iniciou seu discurso fazendo referência à presença do Dr. Lirando de Azevedo representando a Febrafite e citando vários motivos pelos quais é favorável a posse de arma de fogo aos fiscais estaduais. Para o relator, tanto os fiscais federais, quanto os estaduais, exercem atividades perigosas e em uma situação de risco não dá para pedir para o agressor parar. Se chegar ao momento que tiver que sacar uma arma não dará mais tempo para pedir socorro, afirmou o deputado.

Já o deputado Carlos Sampaio (PSDP-SP) falou que não se pode permitir o porte dependendo da natureza que está sendo usada. Para ele existem certas urgências que exigem perigo e sugeriu ao Presidente da mesa que houvesse mais reflexões sobre o assunto.

O Dep. Paulo Pimenta (PT-RS) enfatizou que não se deve desconhecer uma situação que já foi criada. Se o porte de arma foi estendido para os fiscais federais deve ser estendido aos estaduais, pois os dois exercem atividades da mesma natureza.

Com dois votos, um a favor e um contra, o Presidente da mesa, Dep .João Campos (PSDB-GO) finalizou essa pauta encaminhando para voto complementar a ser apresentado pelo relator Dep. Sérgio Moraes em outra sessão.