Associação Nacional de Fiscais de Tributos Estaduais

FEBRAFITE atende solicitação do Supremo Tribunal Federal

postado em 02/08/2007 10:23 / atualizado em 02/08/2007 10:23

A Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (FEBRAFITE), em atendimento a solicitação da presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Ellen Gracie, protocolou hoje dia 24 de julho petição onde apresenta documentos visando comprovar sua legitimidade para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).

Nos autos da ADI 3913 a Federação questiona duas leis de Minas Gerais (15.464/05 e 16.190/06), que criam e determinam o preenchimento dos cargos nas carreiras do Grupo de Atividades de Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Poder Executivo daquela unidade da Federação. A entidade alega que as duas leis, ao regular o assunto, violam o artigo 37, inciso II, da Constituição, que estabelece a realização de concurso público para preenchimento dos cargos públicos efetivos (não comissionados) no âmbito da União, dos estados e dos municípios.

Assessoria de Comunicação Febrafite

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