FEBRAFITE protocola emenda à Reforma Tributária
postado em 27/05/2008 0:00 / atualizado em 27/05/2008 0:00
A Federação, em conjunto com outras entidades nacionais representativas do Fisco, protocolou hoje (27) emenda à PEC 233/2008, que trata da reforma tributária em discussão no Congresso Nacional.
A emenda proposta, assinada pelo deputado federal João Eduardo Dado (PDT-SP), inclui o artigo 91A na Constituição Federal, destinando uma seção específica à Administração Tributária.
Dentre as sugestões da emenda, está a concessão de autonomia (financeira, administrativa e funcional), a eleição do cargo máximo do órgão por meio de lista tríplice ao presidente da República, a elaboração de Lei Complementar com os direitos e deveres dos servidores, a garantia de que o lançamento do débito é competência do agente e não do órgão, e um dispositivo que trata da previdência das carreiras do Fisco assegurando a paridade e a integralidade, entre ativos e inativos.
A justificativa da matéria ressalta que a valorização das Carreiras de Estado, designadamente a de Auditores Fiscais, é um passo decisivo para a construção de um novo Direito Administrativo, no qual seja possível assegurar os direitos fundamentais do cidadão, que se deixam sintetizar no direito fundamental à boa administração pública.
