A deputada federal Simone Morgado (PMDB-PA) recebeu em seu gabinete na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), da Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (11) o presidente da Febrafite, Roberto Kupski.

O objetivo da visita foi cumprimentar a deputada pela eleição para presidir a comissão, no último dia 03, e também tratar sobre pautas de interesse da categoria fiscal, como por exemplo, o PLP 257/2016 do Poder Executivo que, sob o argumento de “auxílio aos estados”, invade a competência constitucional dos entes federados ao determinar como, quando e sobre quais devem legislar. Ele destacou para a deputada que as medidas previstas PLP 257 responsabilizam exclusivamente os servidores por erros na gestão fiscal e desarranjos das contas públicas, colocando em risco os serviços públicos prestados à sociedade.

Na oportunidade, Kupski também tratou com a deputada sobre a dívida dos estados com a União, o Simples Nacional, a necessidade de aprovação da PEC 186/07, que prevê autonomia às administrações tributárias, a necessidade da exclusão do ICMS da base do Simples Nacional, que inclui cada vez mais parcelas do maior tributo estadual e também retira a autonomia dos estados, a lei Kandir e a defesa do teto salarial nacional para a categoria, tendo como subsídio o dos ministros do Supremo Tribunal Federal.

Simone Morgado pediu a colaboração da Federação com subsídios técnicos para as discussões na comissão e destacou que estes temas serão prioritários em sua gestão. “Vamos construir uma pauta ouvindo todos os deputados e as entidades. O Brasil passa por um momento difícil, e a comissão vai discutir a situação fiscal do País”, afirmou. Ela também ressaltou que o seu gabinete está aberto para a Febrafite e suas filiadas.

A CFT é a segunda comissão que mais analisa projetos na Câmara. Só perde para a de Constituição e Justiça e de Cidadania.