Federação protocola emenda à PEC 233/2008 pelo teto salarial único
postado em 04/06/2008 0:00 / atualizado em 04/06/2008 0:00
No último dia 27, a FEBRAFITE protocolou emenda nº 244, de autoria do deputado Federal João Eduardo Dado (PDT-SP), à PEC 233/2008 (Reforma Tributária) para vincular o teto remuneratório do Fisco ao subsídio dos Desembargares do Tribunal de Justiça.
Segundo o texto da emenda para que o combate à sonegação fiscal seja ampliado e a arrecadação tributária seja efetivada com eficácia e eficiência, é imprescindível que se remova notável obstáculo à plena ação fiscalizadora, contido no subteto salarial imposto aos Fiscos Estaduais e Municipais pela EC 41/2003.
A EC 41/2003 disciplinou o teto salarial nos diversos Poderes e Entes Federados, deixando o Fisco Estadual vinculado aos subsídios dos Governadores de Estado (cargo político), ao contrário de outras Carreiras Exclusivas Estaduais como o Ministério Público, os Procuradores de Estado e Defensores Públicos, que tiveram seus tetos vinculados aos subsídios dos Desembargadores de Justiça (cargo não político).
A FEBRAFITE e suas Associações Filiadas, com mais de 30.000 associados, defende o mesmo tratamento dado aos membros do Ministério Público, das Procuradorias de Estado e das Defensorias Públicas aos servidores do Fisco, pois desta forma tanto a sociedade como o Estado terão enormes ganhos.
