O presidente do "Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas do Estado – FNPCTE" e vice-presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, Desembargador Aymoré Roque Pottes de Mello participou na última quinta-feira, 25/10, da audiência pública “Previdência Complementar: o debate do presente garantindo o futuro”, no auditório do Anexo IV da Câmara, promovida pela Frente Parlamentar em Defesa do Servidor Público, presidida pelo Deputado Federal Rodrigo Rollemberg (PSB/DF).

O principal objetivo da audiência foi discutir o Projeto de Lei 1992/07, do Poder Executivo, que cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp). Ela funcionará como um regime de previdência complementar, para custear a aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo da União, suas autarquias e fundações, inclusive para os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas da União (TCU).

O debate contou também com a participação do diretor da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, Wagner Primo Figueiredo Junior; Marcelo Siqueira, representando a Advocacia Geral da União (AGU); e o representante da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), Floriano Martins.

Wagner Primo criticou o PL 1992/07. Para ele, a proposta retira do poder público a responsabilidade de garantir as futuras aposentadorias dos servidores públicos. Em sua avaliação, uma crise no mercado financeiro poderia causar a quebra do fundo e deixar os servidores sem os benefícios.

Em defesa deste Projeto de Lei, Marcelo Siqueira, procurador-geral federal substituto, afirmou que nem mesmo os servidores públicos sujeitos ao regime de previdência pública estão imunes a uma crise de grandes proporções. Para ele, a segurança do novo fundo está na ampla fiscalização que será feita pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e pela Secretaria de Previdência Complementar, entre outros órgãos.

O Desembargador Aymoré Pottes apresentou um histórico sobre a Previdência ao longo dos anos, em especial sobre as Emendas Constitucionais 20/1998, 41/2003 e 47/2005, citando os diversos regimes criados aos servidores, sempre com perdas de direitos, exceto a PEC 47, resgatando em alguns aspectos. Para Aymoré, esse novo modelo representa o quinto regime e a criação de uma entidade fechada significa a privatização da previdência dos servidores públicos.

Aymoré Pottes criticou o PL 1992/07 e solicitou ao Congresso Nacional a rejeição desse projeto, pois a proposta prejudica os servidores, em especial aos das Carreiras de Estado, reduzindo suas garantias ao estabelecer um regime misto de previdência, traz insegurança jurídica e não representa uma economia de porte para o Estado.

Já o presidente da frente, deputado Rodrigo Rollemberg, afirmou que pode apresentar emendas para alterar este projeto de lei, ou mesmo defender sua rejeição, se ele se mostrar prejudicial aos servidores. Para ele a proposta pode ter tanto impactos positivos quanto negativos. Em sua opinião, instituir um fundo de previdência complementar é positivo porque implica a criação de uma poupança que poderá prover recursos para investimentos e ajudar o desenvolvimento do País. Por outro lado, como os planos não terão o valor de benefícios futuros definido, o deputado acredita que isso gera uma insegurança muito grande para os servidores.

O deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que finalizou a audiência, criticou o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal (STF) pela vigência da contribuição previdenciária dos inativos, criada pela Emenda Constitucional 41, que aprofundou a reforma da Previdência. Em sua opinião, o Poder Judiciário deveria ter derrubado o tributo.