URGENTE

– Reforma da Previdência (PEC Paralela) e Reforma Tributária

● Hoje é a última sessão legislativa do período regular do Congresso Nacional. Estão na pauta, em decorrência de acordo entre os líderes, a Reforma Tributária e a PEC Paralela da Reforma da Previdência. O período de auto convocação do Congresso, a princípio de 16/12 a 23/12/2004, servirá apenas para deliberar sobre o Orçamento/2005;

● O Presidente da Câmara, Deputado João Paulo Cunha, convocou para as 11:30h a primeira sessão para votação, em 1° turno, da Reforma Tributária, com possibilidade de ser votado somente o aumento do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e não a centralização do ICMS. O Governo ainda tenta votar os dois pontos;

● Na seqüência será votado a possibilidade de quebra dos intertícios entre votações de 1° e 2° turno de Emendas Constitucionais;

● Terminada esta primeira sessão, iniciará uma segunda, para votação do 2° turno da Reforma Tributária ou os destaques da PEC Paralela, encerrando-se com isso o 1° turno dessa;

● O Governo quer votar a Reforma Tributária e não está demonstrando interesse na PEC Paralela da Previdência;

● Tendo em vista o exposto, solicitamos que cada Entidade inicie imediatamente contato , por telefone (de preferência) ou e-mail com os Deputados de seu Estado ou pelo menos com o seu Chefe de Gabinete, para pleitear o seguinte:

1) Que na Reforma Tributária seja votado somente a alteração do FPM e não a centralização do ICMS;

2) Que sejam votados os destaques da PEC Paralela da Previdência antes do 2° turno da Tributária e que seja aprovado o destaque número 03, que incluí o Fisco Estadual no subteto do Judiciário Estadual;

3) Que o 2° turno da PEC Paralela seja votado antes do 2° turno da Tributária;

● Somente a forte pressão nos Deputados poderá fazer votar a PEC Paralela da Previdência. Estaremos acompanhando todo o trâmite dos trabalhos na Câmara.