Informe nº 102
postado em 16/12/2004 11:00 / atualizado em 16/12/2004 11:00
– Reforma da Previdência (PEC Paralela) e Reforma Tributária
● O esforço e pressão das Entidades de Servidores Públicos não foram suficientes para que a votação da PEC Paralela da Previdência chegasse ao seu final, tendo sido somente votado o primeiro Destaque (DVS), que foi rejeitado. Este Destaque restabelecia as alíneas “a” a “e” do art. 37, XI, aprovadas no Senado e que disciplinavam os vários tetos salariais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
● O único fato positivo foi o início de votação da PEC Paralela, que agora tem preferência sobre qualquer votação de Emenda Constitucional. Era visível que o trabalho dos representantes das nossas Entidades presentes, no Congresso Nacional ou diretamente dos seus Estados repercutiram junto aos Parlamentares;
● Continuaremos mobilizados até o final de votação da PEC Paralela e se, possível, com a aprovação do Destaque n° 03 que incluí o Fisco Estadual no teto do Judiciário Estadual;
● Quanto à Reforma Tributária, nada foi votado, nem a alteração do Fundo de Participação dos Municípios (FPM);
● Agradecemos o esforço de todos, desejamos um Feliz Natal e Próspero Ano Novo a todo Fisco Estadual e Familiares.
