Informe nº 134
postado em 13/07/2006 11:33 / atualizado em 13/07/2006 11:33
– Fiscais mais perto do porte de armas de fogo
► Salutar as últimas informações obtidas pela FEBRAFITE! Foi aprovado no dia onze deste mês, na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), o Parecer do Deputado Moroni Torgan (PFL/CE), Relator do Projeto de Lei n. 6404/2005, que altera a redação do inciso X do artigo 6º da Lei n. 10.826 /2003, além de dar outras providências, o conhecido Estatuto do Desarmamento. Ou seja, está mais próxima a concessão do esperado porte de arma de fogo para os integrantes da nossa categoria (anexo a íntegra do projeto).
► Oportuno recordar que esta vitória de nossa classe se deve, em grande parte, a incansável luta da FEBRAFITE junto aos parlamentares na Câmara dos Deputados. Foram vários contatos e reuniões no sentido de sensibilizar a Casa da importância de ter o porte de arma de fogo estendido à categoria dos Auditores Fiscais.
► Logramos êxito, e não podemos nos olvidar do trabalho realizado pelo Presidente da CSPCCO na Câmara dos Deputados, o Deputado e nosso colega de Carreira José Militão, do PTB de Minas Gerais. Foi fundamental a participação do Deputado neste processo, e sem o conhecimento de nossa realidade, que detém Militão, certamente seria muito difícil chegarmos até aqui.
► Agora, o Projeto será encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania. Sendo aprovado e caso nenhum parlamentar solicite que o Projeto vá a Plenário, o mesmo será encaminhado ao Senado Federal.
