Informe nº 165
postado em 04/09/2007 0:00 / atualizado em 04/09/2007 0:00
PL 6112 foi aprovado hoje sem restrições na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado a PEC 89
O PL 6.112/05 – que "Altera a redação do inciso X do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, autorizando o porte de arma para os Auditores Fiscais das Receitas Estaduais" foi aprovado ontem, 04/09, na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) da Câmara dos Deputados.
Essa aprovação representa uma vitória para a FEBRAFITE e as Associações e Sindicatos do fisco Estadual Brasileiro, pois trabalharam intensamente na defesa desse direito. O relator do projeto, Dep. Sérgio Moraes (PTB – RS) citou que foi sugerido na última sessão Ordinária desta Comissão o acréscimo de restrições no projeto e enfatizou novamente sobre a necessidade dessa deliberação em igualdade de direitos para os fiscais estaduais em relação aos fiscais federais.
Na Comissão, durante o trâmite do PL houve manifestações em defesa do mesmo. Entre elas, o Dep. Sérgio Moraes, relator do PL que deu parecer favorável, o Presidente da Comissão, Dep. João Campos (PSDB – GO) e o Dep. Paulo Pimenta (PT-RS).
O PL segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC e, sendo aprovado, será encaminhado ao Senado Federal.
Legenda da foto: Dep. Guilherme Campos (DEM/SP), Roberto Kupski (FEBRAFITE) e Dep. Sérgio Moraes ( PTB/RS) comemoram a aprovação.
