Informe nº 174
postado em 27/09/2007 0:00 / atualizado em 27/09/2007 0:00
Deputado João Eduardo Dado (PDT-SP) apresenta emenda à MP 394/2007
O Deputado João Eduardo Dado (PDT-SP) apresentou ontem (26) emenda à Medida Provisória 394, que está em tramitação na Câmara dos Deputados.
A Medida Provisória 394, publicada no Diário Oficial em 21/09, confere nova redação à Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo.
A emenda do Deputado João Dado modifica o Inciso X art. 6º desta lei, estendendo o direito ao porte de arma para os Auditores Fiscais das Receitas Estaduais e municipais, e solicita os mesmos benefícios, já garantidos aos Fiscais Federais, inclusive a isenção de taxas estabelecidas pela MP 394, aos Fiscais Estaduais.
