FEBRAFITE PROTOCOLA PROPOSTA PARA REFORMA TRIBUTÁRIA NA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA – CLP

A proposta de reforma Tributária da FEBRAFITE foi protocolada em audiência ontem, quarta-feira (17), às 14h, pelo presidente e vice-presidente da entidade, Dr. Roberto Kupski e Dr. Lirando Jacundá, e pelo presidente da AAFIT (Associação dos Auditores Tributários do Distrito Federal), Dr. Acácio de Almeida, na Comissão de Legislação Participativa – CLP da Câmara dos Deputados.

Na ocasião, o presidente da Comissão, Deputado Eduardo Amorim (PSC – SE) e o secretário Amílcar Couto receberam a proposta da entidade e apresentaram os tramites para esse encaminhamento. Por se tratar de Proposta de Emenda à Constituição e pela importância da matéria, a proposta da FEBRAFITE poderá ser recebida como subsídio para discussão no âmbito do Congresso.

Inicialmente, o deputado Eduardo Amorim deverá indicar um relator para elaborar parecer sobre a proposta apresentada que será discutida e votada pelo Plenário da Comissão.

O deputado João Eduardo Dado (PDT-SP) participou da audiência e propôs que essa ação fosse realizada de forma conjunta com a Comissão de Finanças e Tributação – CFT, do qual faz parte. O objetivo é provocar um amplo debate sobre a proposta da FEBRAFITE e de outras entidades na Casa.

O conjunto de propostas para a Reforma Tributária, que vem sendo divulgada e defendida por todo o Brasil, tem como base dividir de forma clara a arrecadação de impostos nos três níveis federados (União, estados e municípios), ou seja, que a União concentre a competência dos tributos sobre a renda, impostos regulatórios e operações financeiras, os Municípios, os cobrados sobre o patrimônio e os Estados, e os relacionados ao consumo.

Pela proposta haveria a extinção de impostos como ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), COFINS (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social), PIS (Contribuição para o Programa de Integração Social), PASEP (Contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, a Contribuição Social do Salário-educação). Além disso, o ICMS teria seu campo de atuação alargado, passando a congregar a totalidade das prestações de serviços.

A proposta prevê ainda a criação de Seção em Capítulo Constitucional que trate das Administrações Tributárias e das carreiras específicas que as compõem, garantindo a autonomia funcional, administrativa, orçamentária e financeira.

Ao final, Roberto Kupski agradeceu a audiência em nome de todo o Fisco brasileiro. Agora é aguardar a tramitação na Comissão.