Informe nº 185
postado em 10/12/2007 0:00 / atualizado em 10/12/2007 0:00
FEBRAFITE apresentará proposta de Reforma Tributária
em audiência pública na Câmara dos Deputados
O Deputado Federal, Jurandil Juarez (PMDB-AP) apresentou parecer favorável, na reunião realizada no último dia 05, na Comissão de Legislação Participativa da Câmara Federal, sobre a sugestão da FEBRAFITE para realizar audiência pública a fim de discutir a proposta de Reforma Tributária da Federação.
Em seu relatório, Jurandil Juarez, ressaltou que a Reforma Tributária é uma questão importantíssima para o futuro do País e que a colaboração da Federação é bem-vinda. “Exatamente aqueles que têm por atribuição administrar o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), tributo estadual que, mesmo padecendo dos efeitos perversos da “Guerra Fiscal”, ainda é, sob o ponto vista arrecadatório, o mais importante do nosso Sistema Tributário”, disse.
Na visão da FEBRAFITE, a referida proposta preserva o Pacto Federativo, simplifica o Sistema Tributário Nacional, valoriza as Administrações Tributárias e as Carreiras do Fisco. Abaixo, parecer do relator.
