FEBRAFITE acompanha debate sobre a reforma tributária

O presidente da FEBRAFITE, Roberto Kupski, ao lado do deputado federal João Eduardo Dado (PDT-SP) acompanhou na tarde hoje (11) debate sobre a reforma tributária na comissão especial que analisa a matéria na Câmara Federal.

O relator da proposta, deputado Sandro Mabel (PR-GO) apresentou seu relatório, no último dia 29, no qual incorporou um dos principais pleitos da FEBRAFITE: a inclusão das Administrações Tributárias e as carreiras que a compõem no texto da reforma.

Mabel, acolheu parcialmente o texto das emendas nº 245 e nº 293, apresentadas pelo deputado João Dado, incluindo o § 13 no art. 37 da Constituição Federal onde prevê Lei Complementar que estabelecerá normas gerais aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o que representa a edição da Lei Orgânica do Fisco. A inclusão da Lei Orgânica na Constituição Federal é uma das lutas da FEBRAFITE, inclusive consta na Proposta de Reforma Tributária da entidade elaborada desde 1999, onde prevê também autonomia funcional, administrativa, orçamentária e financeira ao órgão.

Na última quarta-feira, deputado João Dado (PDT-SP), atendendo inclusive solicitação da FEBRAFITE e de outras entidades do Fisco, apresentou requerimentos solicitando à comissão especial destaques para votação em separado das emendas 244 (que prevê teto salarial aos servidores do Fisco limitado ao subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça), e também parágrafos das emendas e 293, acrescentadas parcialmente no relatório.

Durante as discussões na tarde de hoje, vários parlamentares apresentam sugestões ao relator entre eles, como por exemplo, o deputado Eduardo Sciarra (DEM-PR), vice-líder do DEM, apresentou os pontos defendidos por seu partido, entre eles a criação de uma regra para diminuição progressiva da carga tributária. O DEM também quer evitar que a Constituição trate dos impostos que fazem parte da própria base de arrecadação. Esse tipo de imposto, que torna maior a carga tributária, está atualmente previsto em leis comuns.

A inclusão da Administração Tributária na proposta de reforma representa um importante avanço para o Grupo Fisco. Toda a diretoria da FEBRAFITE continuará empenhada em acompanhar o trâmite da matéria no Congresso Nacional, sempre defendendo os interesses da categoria fiscal e das Administrações Tributárias estaduais. É importante a mobilização de toda a categoria junto aos parlamentares do seu estado na defesa desse tema tão relevante para o Fisco e para o cidadão brasileiro.