Informe nº 220
postado em 09/03/2009 0:00 / atualizado em 09/03/2009 0:00
Vitória dos Auditores Fiscais do Estado da Bahia
TJ-BA concede ao IAF Sindical liminar sobre o teto salarial
O Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado da Bahia – IAF Sindical informa que o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) concedeu liminar favorável ao processo impetrado pela entidade referente ao teto constitucional dos auditores.
Conforme da decisão, os auditores associados aos IAF Sindical passam a ter como teto de remuneração o subsídio dos Desembargadores do TJ-BA. Essa é mais uma vitória dos auditores fiscais do Estado da Bahia.
Vejam, abaixo, o que determinou o desembargador José Cícero Landin Neto, relator do processo. Posteriormente, disponibilizado também em anexo.
“Diante do exposto, CONCEDO A LIMINAR requerida para determinar que os associados do INSTITUTO DOS AUDITORES FISCAIS DO ESTADO DA BAHIA tenham como teto de remuneração o subsídio mensal, em espécie, dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, abstendo-se, consequentemente, a SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA de efetuar qualquer estorno a título de limite constitucional nos contra-cheques dos beneficiários deste mandado, observando-se, obviamente, a limitação aqui estabelecida”.
A diretoria do IAF Sindical, com mais essa vitória, reafirma seu compromisso de trabalho na defesa intransigente dos direitos e da carreira de Auditor Fiscal do Estado da Bahia.
Fonte: Comunicação IAF
Em 09/03/2009
