Informe nº 222
postado em 25/03/2009 0:00 / atualizado em 25/03/2009 0:00
FEBRAFITE reúne-se com senador Demóstenes Torres (DEM/GO)
O presidente da FEBRAFITE, Roberto Kupski, acompanhado do vice-presidente da entidade, Lirando Jacundá, reuniram-se na manhã de hoje, 25/03, com o senador Demóstenes Torres do DEM de Goiás, relator do PLC nº 111/2008 em tramitação no Senado.
O Projeto de Lei altera, entre outros, dispositivos do Decreto-Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941 (Código Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade, provisória e demais cautelares), isto é, altera dispositivos que se refere ao direito à prisão especial.
Na ocasião, os representantes da Federação apresentaram pleito no sentido de incluir os Auditores Fiscais Tributários no rol taxativo do artigo 295 do Código de Processo Penal.
Segundo o senador, o projeto será alterado no sentido que nenhuma categoria será citada na matéria, ficando a decisão da concessão de prisão especial a cargo do Poder Judiciário.
