Informe nº 386
postado em 29/11/2012 0:00 / atualizado em 29/11/2012 0:00
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade nesta quarta-feira (29) substitutivo do relator deputado Antônio Andrade (PMDB-MG) ao PL 7749/2010. A proposta aprovada reajusta em 15,8% os subsídios dos magistrados nos próximos três anos, na base de 5% ao ano e, em consequência, o teto constitucional do funcionalismo da União e dos servidores estaduais, que têm seu teto vinculado ao subsídio do Ministro do STF.
O reajuste será escalonado da seguinte forma:
– R$ 28.059,29 a partir de 1º de janeiro de 2013
– R$ 29.462,25 a partir de 1º de janeiro de 2014
– R$ 30.935,36 a partir de 1º de janeiro de 2015
A aprovação do substitutivo somente foi possível, segundo informado pela mesa, em decorrência de acordo entre os Poderes. O único questionamento levantado durante a reunião da comissão foi de autoria do deputado João Eduardo Dado (PDT/SP), agente fiscal de Rendas de São Paulo.
João Dado referiu-se ao desrespeito à norma constitucional que obriga a correção anual das remunerações dos servidores públicos repondo, no mínimo, a variação inflacionária.
Para o presidente da FEBRAFITE, Roberto Kupski, a não correção do valor dos subsídios dos ministros preocupa, pois repercute diretamente na questão do teto salarial dos estados.
Com informações da Agência Câmara.
