Informe nº 45
postado em 22/12/2003 14:41 / atualizado em 22/12/2003 14:41
– Reforma Tributária
A FEBRAFITE continuará acompanhando a Reforma Tributária, em especial na defesa do Pacto Federativo e na valorização dos Fiscos Estaduais;
Na questão da valorização das Administrações Tributárias, aprovada e promulgada na PEC 74/2003, agradecemos a todos que em conjunto com o forte trabalho da FEBRAFITE, colaboraram na sua concretização, destacando o Deputado Federal, José Militão Costa (PTB/MG), Ex-Presidente da FAFITE e da AFFEMG/MG e do Colega Fiscal do Rio Grande do Sul, André Luiz Barreto de Paiva Filho, hoje cedido ao Ministério da Fazenda;
Em anexo, a PEC 74/2003 (Reforma Tributária) e a PEC 74-A/2003, aprovada no Senado Federal e encaminhada à Câmara Federal e que completa essa Reforma.
A Reforma será publicada dia 31/12/2003, com vigência a partir de 1° de janeiro de 2004.
