– Reforma da Previdência – PEC Paralela

 Conforme prevíamos em Informe anterior, o Relatório sobre a PEC Paralela aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Federal, considerou constitucional a PEC, sem alterar nada em seu conteúdo, mas indicou problemas de mérito no texto aprovado no Senado, a serem examinados pela Comissão Especial;

 Os problemas referem-se a questões do teto e subteto salarial. No teto, sugere incluir novamente no texto do inciso XI, do artigo 37 da Constituição Federal, a expressão “de qualquer natureza”. Nos subtetos, os problemas apontados são dois: 1) nos Municipios, deixar claro que o subsídio do Prefeito não poderá ser superior ao dos Desembargadores de Justiça, e 2) nos Legislativos Estaduais, somente indica o conflito da norma constitucional de hoje que estipula os subsídios dos Deputados Estaduais em 75% dos subsídios dos Deputados Federais e que não está sendo alterada e o texto aprovado na PEC Paralela, permitindo ser o subteto desses Legislativos Estaduais igual ao dos subsídios dos Desembargadores de Justiça;

 Tendo em vista estas questões do teto e subtetos salarial, foi aventada a possibilidade da PEC Paralela ser fatiada, aprovado-se sem alteração o restante do texto e a parte do teto e subtetos ser devolvida ao Senado com alterações;

 Estivemos reunidos no final da tarde de ontem com Líder do Governo na Câmara, Deputado Miro Teixeira, onde reiteramos que seja cumprido o acordo do Governo com o Congresso Nacional para rápido trâmite desta PEC Paralela. O Deputado Miro nos informou que o Presidente da Câmara João Paulo Cunha (PT/SP), já expediu os ofícios as bancadas, solicitando a indicação dos membros da Comissão Especial e que estão trabalhando para instalação da mesma na próxima quarta-feira (11.02).

 Também nos afirmou o Deputado Miro que está trabalhando para que seja cumprido o acordo feito pelo Governo junto ao Congresso Nacional, ou seja, aprovar na Câmara o mesmo texto da PEC Paralela que foi aprovado no Senado, sem alterações.