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A isenção gradativa de aposentados e pensionistas na faixa etária de 66 a 70 anos […]
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Por se tratar de uma legislação muito recente, cumpre-me informar que a Medida Provisória 413, […]
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A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 77/07, do deputado Carlos Brandão […]
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