Oposição quer piso para repasses da Lei Kandir em 2007
postado em 09/11/2006 15:31 / atualizado em 09/11/2006 15:31
Brasília – O relator da proposta orçamentária para 2007, senador Waldir Raupp (PMDB-RO), confirmou que a pedido do PFL e PSDB o relatório parcial deve incluir mais uma mudança para ser votada na próxima segunda-feira. A oposição quer um piso de R$ 5,2 bilhões para os repasses do governo federal para ressarcimento dos estados por conta dos recursos retidos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas exportações, a chamada Lei Kandir. O valor de R$ 5,2 bilhões é uma reivindicação dos governadores.
Na semana passada, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou a Medida Provisória 328, publicada no Diário Oficial da União (DOU). O texto prevê a liberação de R$ 1,95 bilhão para compensar perdas com a isenção do ICMS nas exportações de mercadorias não-industrializadas. Metade desse dinheiro será repassado agora, e o restante será dividido em duas parcelas iguais, de R$ 487,5 milhões cada, liberadas de acordo com cronograma a ser definido pelo Ministério da Fazenda, até início de dezembro.
