Diversas entidades, entre elas a Federação Brasileira das Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (FEBRAFITE) apresentaram, em conjunto com o MOSAP (Movimento dos Servidores Aposentados e Pensionistas), uma denúncia internacional, na Comissão de Direitos Humanos da OEA (Organização dos Estados Americanos).
A denúncia é contra a cobrança de contribuição previdenciária aos aposentados e pensionistas, criada pela Emenda nº 41/2003, que recebeu o veredicto de constitucional, ao ser submetida ao Supremo Tribunal Federal (STF), em agosto de 2004. A decisão, atinge diretamente a todos os servidores aposentados e pensionistas, e indiretamente aos servidores que estão na ativa.

Baseada nestas denúncias, que formam apenas um processo, a Comissão de Direitos Humanos da OEA solicitou, na última semana, informações ao governo brasileiro, sobre a taxação previdenciária dos servidores federais, estaduais e municipais aposentados e pensionistas. A OEA pede esclarecimentos a respeito da instituição da alíquota mínima de 11%, que passou a ser cobrada após a reforma previdenciária, de 2004.

È a primeira vez em que a Comissão, que normalmente trata de denúncias de tortura e desaparecimento de pessoas em países estrangeiros, analisa um caso envolvendo direitos econômicos e sociais. Após receber uma justificativa do Governo Federal, a OEA deve decidir se a denúncia é procedente ou não. Caso haja violação dos direitos, econômicos e ou sociais, o Congresso Nacional deverá revogar a Emenda Constitucional Nº 41, ou o Supremo Tribunal Federal a considerará irregular.