postado em 04/03/2008 0:00 / atualizado em 04/03/2008 0:00
O presidente da FEBRAFITE, Dr. Roberto Kupski, participará de audiência na tarde de hoje (04), com o deputado Guilherme Uchôa (PDT/PE), presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (Alepe) e com o Secretário Executivo da Receita Estadual, Roberto Rodrigues Arraes, para tratar dos interesses da categoria fiscal no estado.
Entre os assuntos abordados consta na pauta a fixação constitucional de teto salarial único nos níveis do teto aplicado ao Judiciário Estadual, a exemplo da União que o fixa, tendo por base, o subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, conforme previsto no § 12 do artigo 37 da Constituição Federal e também a paridade salarial entre ativos e inativos, assim como a integralidade salarial para os aposentados.
No tocante à reforma tributária, Roberto Kupski, manifestará posição contrária a qualquer proposta de reforma que retire dos Estados e do Distrito Federal a competência de seu principal imposto, o ICMS.
Participarão das audiências representantes da Associação dos Auditores Fiscais de Tributos do Tesouro do Estado de Pernamburo (AAFTTEPE) e do Sindifisco/PE.
Nota pública
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