Presidentes e dirigentes das Associações Filiadas à Associação Nacional de Fiscais de Tributos Estaduais – FEBRAFITE, reunidos em Assembleia Geral Extraordinária no Brasília Palace Hotel, receberam na abertura dos trabalhos desta quarta-feira (19) o presidente do Sindifisco Nacional, Dão Real.

O presidente da FEBRAFITE, Rodrigo Spada, destacou que o PLP 108 incorporou reivindicações históricas defendidas pela entidade, entre elas, a Escola Nacional da AT, a definição do conceito de autoridade tributária, dispositivo que reforça a proteção institucional da carreira do auditor fiscal, assegurou o concurso público como via legítima de ingresso para o exercício da carreira.

Dentre os avanços, Spada ressaltou a construção da proposta de Lei Orgânica Nacional da Administração Tributária, construída em conjunto das entidades do Fisco, Sindifisco Nacional, Unafisco Nacional, Anfip, Febrafite, Fenafim e Anafisco e apresentada à Secretaria Especial da Reforma Tributária (SERT), do Ministério da Fazenda, ao Comsefaz e ao Encat, “estamos no momento de avaliar como daremos os próximos passos no sentido da aprovação da Lonat e mais, queremos fazê-los em conjunto com o Fisco federal”, afirmou o presidente.

Em sua fala, Dão Real apresentou uma reflexão ampla sobre o fortalecimento da Administração Tributária Nacional. “A consolidação institucional do Fisco é condição essencial para o sucesso das políticas públicas, para a redução das desigualdades e para o desenvolvimento nacional”, disse. Ele ressaltou ainda que desafios legislativos, como a reforma administrativa, podem afetar negativamente a valorização dos servidores, em geral e dos auditores fiscais, em particular.

Sobre a Lei Orgânica da Administração Tributária, Dão Real enfatizou a importância da harmonização entre os fiscos e da construção de um texto consensual que não fragilize as atribuições das autoridades fiscais. Destacou, entretanto, que mesmo com um acordo técnico entre as entidades e o Governo, a tramitação no Congresso Nacional tende a ser desafiadora, exigindo articulação política robusta e apoio externo.

Por fim, alertou que a reforma tributária impõe uma integração ainda mais profunda entre os fiscos federal, distrital, estaduais e municipais, tornando a Lei Orgânica não apenas necessária, mas obrigatória para assegurar coerência, isonomia e eficiência ao novo Sistema Tributário Nacional. Lembrou que propostas que fortalecem atribuições das administrações tributárias historicamente enfrentam resistências no Parlamento, o que reforça a importância da união das entidades e da atuação coordenada do Fisco nacional.