O processo constituinte, nascido em 1988, produziu grandes avançosno campo social. Entre eles, citamos o da Seguridade Social. Seu conceito:”um conjunto de ações destinadas a assegurar direitos relativosà saúde, previdência e assistência social”; osprincípios e a identificação com a cidadania, comuniformidade, equidade e universalidade; e o seu Orçamento próprio(o principal instrumento de efetivação desses direitos, compluralidade de fontes de financiamento e programações dedespesas dos órgãos responsáveis pela prestaçãodessas funções públicas).

Daí o financiamento dessas ações ser definidocomo um encargo da sociedade em seu conjunto e os riscos são cobertosnão como mera contrapartida de contribuição individual,mas como obrigações assumidas pela Seguridade Pública,enquanto instrumento de política social.

Nesse aspecto, a não efetivação do Orçamentoda Seguridade Social, separando-o do Orçamento Fiscal, e a subtraçãode suas receitas exclusivas, inclusive com a extinção daCPMF, põem em risco os direitos que a Seguridade deveria garantir.

A Previdência Social inserida nesse contexto (um dos pilaresda Seguridade Social), que completa 85 anos neste ano (mesmo sua existênciaanterior ao conceito de Seguridade Social definida em 1988), mostra-secada vez mais atuante, principalmente nos lugares mais distante deste Brasil.Com 25 milhões de benefícios em manutenção,alcançando mais de 70 milhões de brasileiros (sendo inclusiveresponsável pela redução do nível de pobreza),dá a exata dimensão de sua grandiosidade. Entretanto, assucessivas reformas, a falta de estabilidade das regras, o discurso dafalência, entre outros, geram como conseqüência a instabilidadede suas ações.

Mesmo assim, a Previdência Social, como elemento de políticapública, deve ter sua missão pautada num sistema solidárioe suas ações são fundamentais para a busca da cidadaniade seu povo.

Porém, de outro lado, entram os argumentos de natureza fiscal.Para estes não há solidariedade e cooperação,princípio que fundamenta a Previdência Social. O motor dasociedade, para eles, é a competição predatóriae selvagem entre os cidadãos. Os defensores desse modelo econômicoestão a exigir mais uma reforma previdenciária, a fim desubtrair a capacidade estatal de efetivar direitos e estão a aprofundarraízes de outros interesses que primam pelo individualismo, em contraposiçãoà construção social e coletiva dos serviçospúblicos.

A não implementação de várias dessas decisões,em especial a não segregação do Orçamento daSeguridade Social do Orçamento Fiscal, coloca em risco a efetividadede muitos desses direitos, especialmente os relacionados à PrevidênciaSocial.

Mesmo assim, esse sistema tem, ao longo desses anos, se mostrado muitoativo e resistido às intempéries dos reformistas de plantão,levando para a população um pouco de cidadania tãoalmejada por todos nós. (Floriano JoséMartins – Anfip)

Fonte: Anfip – 22/01/2008