Projeto exige tratamento igual para cidadãos em órgãos públicos
postado em 27/03/2009 0:00 / atualizado em 27/03/2009 0:00
Bonifácio de Andrada: objetivo é garantir a isonomia de tratamento.
A Câmara analisa o Projeto de Lei 4670/09, do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), que torna obrigatório, em processos administrativos em órgãos federais, o mesmo tratamento a pessoas físicas ou jurídicas que estejam em igual situação jurídica. A proposta altera a Lei Geral do Processo Administrativo (9.784/99).
"A burocracia trata determinados setores de uma forma, mas assume posições diferentes no tratamento de outras pessoas ou entidades em mesma situação jurídica", disse o deputado.
Bonifácio Andrada lembra que a isonomia entre os administrados – usuários de serviços públicos – é uma garantia constitucional.
De acordo com o deputado, o projeto tem o objetivo de garantir que esse direito se concretize na prática sempre que um cidadão ou entidade procurar uma repartição pública para resolver uma pendência qualquer.
Tramitação
O projeto tramita de forma conclusiva pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara
