Projeto que permite o porte de armas dev ser votado nesta semana na CCJ do Senado Federal
postado em 02/08/2007 9:44 / atualizado em 02/08/2007 9:44
O projeto de lei que permite o porte de armas aos fiscais estaduais continua em pauta para votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal. Com a votação adiada, mesmo sob o apelo de urgência do relator da matéria, Senador Romeu Tuma (PFL-SP), o Projeto de de Lei 030/2007 que concede aos fiscais o porte de armas de fogo, deve ser votado na comissão ainda nesta semana, conforme assegurou, ao presidente da FEBRAFITE, Roberto Kupski, o lider do governo, Senador Romero Jucá (PMDB-RR), que pediu vistas do projeto.
A aprovação do projeto concede aos integrantes da Carreira de Auditoria da Receita Federal, Auditores-Fiscais, Técnicos da Receita Federal e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, dentre outras, o direito de portar arma de fogo fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço. O porte de armas favorecerá diretamente o trabalho do Fiscal já que são inúmeras as ocorrências em que os Auditores da Receita Estadual e Federal, no cumprimento de suas atribuições ou em razão delas, são ameaçados, constrangidos, agredidos, feridos ou mesmo mortos, pelo que se torna necessário e inadiável propiciar meio de autodefesa a esses servidores, não só como medida de responsabilidade para com o agente público e de respeito ao ser humano, mas também para assegurar a proteção dos interesses do próprio Estado.
Assessoria de Comunicação Febrafite 23/07/07
