Projeto retira mais R$ 66 bilhões do orçamento público
postado em 08/11/2022 12:38 / atualizado em 08/11/2022 12:38
Congresso Nacional. Foto: EBC
Não bastasse o rombo fiscal de R$ 400 bilhões que já está sendo deixado para o próximo ano, a Câmara discute ampliar o deficit primário com o PLP 108/2021.
A irresponsabilidade fiscal coloca em risco a manutenção dos serviços públicos essenciais à população como saúde, educação e segurança pública.
Ao contrário do que pretende o relator, deputado Darci de Matos, o projeto não incentivará a formalização. Na verdade, enquadrará empresas de maior capacidade econômica, hoje no modelo geral de tributação, no Simples Nacional, que deveria ser voltado apenas para empresas menores.
Como consequência, também incentivará a prática de grandes empresas utilizarem de forma ilusória mais de um CNJP para não mudar de modelo contributivo, uma forma de evadir tributos e retirar recursos dos serviços públicos.
Inúmeros estudos como os do FMI, BID e da FGV mostram o limite atual do Simples é elevado, destoando de qualquer padrão internacional, desvirtuando a natureza do programa e dando tratamento tributário que deveria dar maior competitividade às micros e pequenas empresas, mas que acaba os prejudicando com uma concorrência desleal de empresas de maior envergadura econômica.
Diga NÃO ao PLP 108/21!
