Reforma Tributária aprovada em segundo turno Estabelece valorização da atividade fiscal
postado em 17/12/2003 20:13 / atualizado em 17/12/2003 20:13
O Senado aprovou nesta tarde (quarta-feira, 17/12), em segundo e último turno, a proposta do governo de reforma tributária nos pontos em que houve consenso entre as lideranças políticas. O Presidente da Febrafite, Roberto Kupski, destaca os artigos em que o novo texto define a valorização do fisco.
São os seguintes:
“Art. 37.
XXII – as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.” (NR)
“Art. 167.
IV – a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 37, XXII, 198, § 2º, e 212, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo;” (NR)
