Renúncias fiscais: prerrogativa dos Legislativos, por Rodrigo Spada e José Roberto Soares Lobato
postado em 28/08/2020 14:35 / atualizado em 28/08/2020 14:47
A previsão é de que a votação do PL 529/20 ocorra na segunda quinzena de setembro na Alesp
O Blog de política do jornalista Fausto Macedo do Estadão publicou nesta sexta, 28, o artigo “Renúncias fiscais: prerrogativa dos Legislativos” assinado pelo presidente da Febrafite e também da Afresp, Rodrigo Spada, e pelo vice-presidente da associação José Roberto Soares Lobato, sobre o Projeto de Lei 529/2020, enviado pelo Executivo paulista para a Alesp, em caráter de urgência, no último dia 13.
Na publicação, eles alertam sobre o artigo 24, no qual o governo do estado destitui da Assembleia Legislativa uma competência que a Constituição Federal lhe atribui em caráter indelegável e não garante o corte linear de 20% em todos os benefícios fiscais concedidos com o ICMS, divulgado pela grande mídia paulista.
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