Representantes da categoria pedem apoio ao deputado Cabo Sabino (PR/CE)
Por Com informações da Auditece
postado em 25/01/2016 0:00 / atualizado em 25/01/2016 0:00
O diretor de Estudos Tributários da Febrafite e também diretor da Auditece, Ubiratan Machado de Castro Júnior, acompanhado do diretor Administrativo e Financeiro da associação cearense, Juracy Soares, se reuniram no dia 20 com o deputado federal Cabo Sabino (PR/CE), em Brasília, para apresentarem ao parlamentar os projetos de interesse da categoria, em trâmite na Câmara dos Deputados.
Entre as pautas a PEC 186/07 (autonomia às administrações tributárias federal, estaduais, distrital e municipais); a PEC 555/06 (contribuição previdenciária dos inativos); a PEC 56/14 (Aposentadoria por invalidez integral, não proporcional ao tempo de contribuição) e a PEC 391/2014 (Teto remuneratório dos Auditores Fiscais). Na oportunidade, Cabo Sabino se comprometeu a elaborar um requerimento para colocar propostas em pauta de votação no Plenário da Casa.
Além disso, os representantes da categoria também discutiram sobre o Copom, MP 694 e o PL 3121/15, que regulamenta o teto remuneratório dos servidores públicos.
Sobre a MP 694, Cabo Sabino vai apresentar um projeto de lei contemplando as quatro emendas apresentadas na medida.
Já o PLC 3121/15, os auditores fiscais pediram apoio do parlamentar para aprovação das emendas nº 08, que exclui o abono permanência do teto remuneratório; a nº 09, exclusão do artigo 6º do PL 3123/2015; a nº 10, que prevê a inclusão na lei da prerrogativa do artigo 37, § 12 da Constituição Federal, inicialmente ignorada por motivos desconhecidos; a nº 12, prevê a supressão dos artigos 16, 17, 19, 20 e 21 e inclusão das novas redações dos artigos 5, parágrafo único e artigo 15 (limites remuneratórios por fonte de renda, não por pessoa); a nº a16, exclui os juros e correção monetária das parcelas pagas em atraso (não são rendimentos do trabalho) e, por último, a nº 17, cômputo individual das pensões, em separado dos demais rendimentos – evita a queda brusca na renda familiar. O deputado vai elaborar um requerimento para colocar o PL em pauta de votação no plenário da Câmara Federal.
Na reunião, também foi discutido sobre o Art. 142 do CTN, o porte de arma de fogo para os auditores fiscais e também sobre a tabela do Imposto de Renda.
Também estiveram presentes os representantes do Sindifisco Nacional (DS/CE), Edilson Lins, Ítalo Aragão e Marcelo Lettieri. Os auditores federais apresentaram o documento “Tributação no Brasil – Diagnósticos e Perspectivas”, um estudo dos lançamentos tributários entre 2014 e 2015, com dados comparativos relativos às diversas tributações em outros países.
