Representantes das entidades que compõem o "Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas do Estado – FNPCTE", entre elas a FEBRAFITE, reuniram-se na tarde de terça-feira, 09/10, das 14h às 19h, na sede da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), para examinar a última versão do seu futuro estatuto, com a finalidade de constituir a entidade como pessoa jurídica, bem como estudar e avaliar os Projetos de Lei 1990/2007 (Centrais Sindicais), 1992/2007 (Previdência Complementar da União) e PLP 92/2007 (Fundações públicas estatais e não estatais), com as emendas apresentadas pelo "Fórum".

No início dos trabalhos, o Plenário deferiu, à unanimidade, o pedido de ingresso do "Unafisco Regional" no "Fórum". O Unafisco Regional é uma associação que representa cerca de oito mil auditores fiscais da Receita Federal, tendo sido saudada pelo Presidente do Unafisco Sindical e pela Presidente da ANFIP, dentre outras entidades que se manifestaram pela admissão. Com este ingresso, o "Fórum" passa a ser integrado por 24 entidades de abrangência nacional, representativas de carreiras típicas da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito dos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário).

Em seguida, foram relatadas pela Mesa as atividades desenvolvidas pela Diretoria do "Fórum" desde a última reunião plenária. Após, à unanimidade, o Plenário manifestou-se favorável a que o Des. Aymoré Roque Pottes de Mello, Presidente do "Fórum", aceitasse o convite feito pelo Deputado Federal Rodrigo Rollemberg, Presidente da "Frente Parlamentar em Defesa do Serviço Público", para que palestrasse, juntamente com o Ministro Paulo Bernardo, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e com o Dr. Floriano Martins, da ANFIP, sobre o tema "previdência complementar", em evento que se realizará no dia 25 de outubro próximo, à tarde, na Câmara dos Deputados.

O Plenário do "Fórum" também deliberou, à unanimidade, pela aprovação política, simbólica, do seu estatuto. Este documento, no entanto, continuará tendo o seu texto estudado e aperfeiçoado pela Comissão de Estudos Preliminares do Estatuto, coordenada pelo Dr. Danilo Ribeiro Miranda, presidente da União Nacional dos Advogados Federais – UNAFE, com as sugestões das entidades. A previsão é de que, até meados de novembro próximo, o Fórum fará uma reunião plenária especial para examinar e aprovar o texto final do seu Estatuto. À unanimidade, ficou deliberado que, embora a estrutura orgânica do "Fórum" tenha, desde a sua fundação, a estrutura de uma "central" representativa dos direitos e interesses de carreiras essenciais do Estado, a sua personificação jurídica não implicará na utilização desse termo no seu "nomen juris".

Com a aprovação e registro do Estatuto, o Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas do Estado terá personalidade jurídica e organicidade, o que facilitará o encaminhamento de todas as reivindicações das categorias representadas.

Ao analisar o PL 1.990/2007, que trata do reconhecimento de Centrais sindicais, o Fórum elaborou uma emenda, subscrita pelo Deputado Arnaldo Farias de Sá (PTB-SP), que prevê a representatividade das carreitas exclusivas do Estado neste projeto. Esta emenda, porém, foi rejeitada nas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público – CTASP e de Finanças e Tributação – CFT. O Fórum continuará trabalhando pela aprovação dessa emenda, na Câmara e no Senado, como DVS (destaque para votação em separado).

As entidades examinaram, também, uma emenda elaborada pelo Dr. Danilo em nome do "Fórum", subscrita e apresentada pelo Deputado Walter Pinheiro (PT – BA) ao Projeto de Lei 1.992/2007 (Previdência Complementar da União). O "Fórum" tem uma deliberação contrária à inclusão das Carreiras Típicas do Estado neste regime de previdência, tendo em vista as suas especificidades. O PLP 92/2007, que trata da criação de fundações públicas estatais e não estatais (privadas), também foi objeto de análise pelas entidades do "Fórum", que se mostraram contrárias à sua aprovação.

“Esses projetos legislativos formam um novo eixo estrutural dentro do Estado brasileiro, do qual resultará, certamente, uma nova espécie de Reforma Administrativa, a exemplo do que sucedeu com as Emendas Constitucionais 19/98 e 20/98”, disse o presidente do "Fórum", Desembargador Aymoré Roque Pottes de Mello, vice-presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros.

Ao final da tarde, a reunião contou com a presença de convidados importantes para as atividades do "Fórum". O Deputado Federal João Eduardo Dado (PDT-SP) falou sobre a necessidade de ter uma bancada forte no Congresso Nacional, a favor das Carreiras de Estado. João Eduardo Dado é um interlocutor qualificado do "Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas do Estado" na Câmara Federal, em especial neste momento de tramitação de projetos que atingem o setor público estatal.

Além do deputado João Dado, participaram da reunião o Dr. Herval Lacerda Alves, Chefe de Gabinete do Secretário de Relações do Trabalho – SRT, Dr. Luiz Antonio de Medeiros Neto, por ele representado, e o Chefe de Gabinete e Assessor Parlamentar Luciano Martins Lourenço, representando o deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), para discutir e ter uma posição das entidades sobre o projeto de lei das Centrais sindicais e entidades representativas do serviço público em âmbito nacional. O representante do governo agendará um encontro no Ministério do Trabalho com a Diretoria do "Fórum", para continuar as discussões sobre esse assunto e construir uma agenda comum.