Hoje (2) é o primeiro dia útil em que a Receita Federal começa a aplicar o novo instrumento de fiscalização contra a sonegação, a mesmo quarta-feira em que a Contribuição Provisória Sobre Movimentação Financeira (CPMF) deixa de existir. A CPMF retirava 0,38% de todas as retiradas bancárias dos brasileiros – cheques, saques, transferências e pagamentos -, uma operação que rendia aproximadamente R$ 40 bilhões aos cofres da União.

A instrução normativa 802 da Receita obriga instituições financeiras, como bancos e administradoras de cartões, a informarem ao governo as movimentações de pessoas físicas e jurídicas que ultrapassarem o volume de R$ 5 mil e R$ 10 mil por semestre. Os dados deverão ser detalhados mês a mês.

Sem a CPMF, a Receita lançou mão da regulamentação da lei complementar 105/2001 e do decreto 4489/2002, que tratam do envio de informações financeiras pelos bancos à Receita e aos demais órgãos de controle.Mas essa não é a única lupa dos fiscais. Eles vão utilizar informações prestadas pelos contribuintes em suas declarações de imposto de renda com outros documentos. A assessoria do órgão cita como exemplos de contraprova a Derex (Declaração sobre a Utilização dos Recursos em Moeda Estrangeira Decorrentes do Recebimento de Exportações) e a Dirf (Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural).

A oposição, que bancou a derrubada da CPMF, disse que instrução normativa da Receita Federal prova ser falsa a alegação de que o fim do tributo beneficiaria os sonegadores. Apesar disso, em nota, a Receita reafirmou que a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira era “um dos importantes instrumentos fiscalizatórios” do governo.

Tranqüilidade

Ao contrário do que chegou a ser alardeado por governistas no Congresso, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) não será atingido pelo fim da CPMF. “Esse problema não influencia de forma alguma o Coaf. Para nós, não tem pertinência”, tranqüiliza o ouvidor do órgão, Francisco Carlos Félix.

Responsável por ajudar no combate à lavagem de dinheiro, o Coaf recebe dos bancos comunicações de movimentações suspeitas – ou “atípicas”. Os bancos e outras instituições financeiras repassam esses dados a depender do setor de atividade dos clientes, e não do pagamento de CPMF. Quando as operações “atípicas” somam-se a outros fatos suspeitos, o Coaf alerta a Polícia, a Receita Federal e o Ministério Público.

Temor

Apesar disso, o diretor geral da Polícia Federal, Luiz Fernando Corrêa, se mostrou preocupado com o fim da CPMF. “A CPMF era um recurso considerável”, disse ele na semana passada, ao divulgar o balanço de atividades da corporação. “O Estado todo perdeu. Nós também perdemos uma ferramenta importante de investigação”, afirmou ele ao jornal Correio Braziliense.

A ARRECADAÇÃO DA CPMF:

2003 …….. R$ 23,6 bilhões

2004 …….. R$ 26,4 bilhões

2005 …….. R$ 29,2 bilhões

2006 …….. R$ 32,7 bilhões

2007 …….. R$ 36 bilhões*

2008 …….. R$ 39 bilhões*

Valores sem correção inflacionária. *Previsão. Fonte: Receita Federal

FONTE: Congresso em Foco
Data: 02/01/2008