Senador Romeu Tuma emite parecer favorável ao projeto de lei que permite aos fiscais o porte de armas de fogo
postado em 03/06/2007 3:03 / atualizado em 03/06/2007 3:03
O projeto consta na pauta de votações de amanhã, 30 de maio, da Comissão de Constituição, justiça e Cidadania do Senado Federal
Conforme se comprometeu, na última semana, em reunião com o presidente da FEBRAFITE, Roberto Kupski, o Senador Romeu Tuma (PFL-SP), relator do Projeto de Lei 030/2007 que concede aos fiscais o porte de armas de fogo, apresentou parecer favorável ao projeto, sem alterações ao texto oriundo da Câmara dos Deputados.
A aprovação do projeto concede aos integrantes da Carreira de Auditoria da Receita Federal, Auditores-Fiscais, Técnicos da Receita Federal e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, dentre outras, o direito de portar arma de fogo fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço.
A aprovação do projeto favorecerá diretamente o trabalho do Fiscal já que são inúmeras as ocorrências em que os Auditores da Receita Estadual e Federal, no cumprimento de suas atribuições ou em razão delas, são ameaçados, constrangidos, agredidos, feridos ou mesmo mortos, pelo que se torna necessário e inadiável propiciar meio de autodefesa a esses servidores, não só como medida de responsabilidade para com o agente público e de respeito ao ser humano, mas também para assegurar a proteção dos interesses do próprio Estado.
