Representantes do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas do Estado (FNPCTE) concedem entrevista coletiva sobre a constituição como PESSOA JURÍDICA do Fórum na próxima terça-feira, 11 de dezembro, às 11h, no auditório da AMB (Shopping Liberty Mall). Com a aprovação do registro e do Estatuto, o Fórum terá personalidade jurídica e organicidade. O que facilitará o encaminhamento de todas as reivindicações das categorias representadas.

O principal objetivo do Fórum é defender os regimes próprios de previdência social, integralmente públicos e estatais, nos moldes do art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, para as Carreiras Típicas de Estado. Para as entidades que compõem o Fórum é fundamental o fortalecimento do Estado e a valorização do seu aparelho orgânico e funcional no âmbito do sistema previdenciário.

O Fórum tem se manifestado, ainda, em vários assuntos que envolvem o servidor público, como o polêmico Projeto de Lei 1990/2007, do Poder Executivo, que reconhece as Centrais Sindicais como entidades de representação geral dos trabalhadores. Os representantes do Fórum defendem que os servidores que compõem as Carreiras Típicas de Estado devem ser excluídos dessa legislação uma vez que são inerentes ao Estado e não a governos, possuem características próprias, respaldados pelos princípios basilares da legalidade, impessoalidade e eficiência.

O Fórum é composto por vinte e quatro entidades de abrangência nacional, representativas de carreiras típicas da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito dos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário): ADEPOL (Associação dos Delegados de Polícia do Brasil), ADPF (Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal), AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), AMEBRASIL (Associação dos Oficiais Militares Estaduais do Brasil), ANADEP (Associação Nacional dos Defensores Públicos), ANAPE (Associação Nacional dos Procuradores de Estado), ANDPU (Associação Nacional dos Defensores Públicos da União), ANFIP (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil), ANPM (Associação Nacional dos Procuradores Municipais), APBC (Associação Nacional dos Procuradores do Banco Central), AUDITAR (União dos Auditores Federais de Controle Externo), CONAMP (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público), FEBRAFITE (Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Esta
duais), FENAFIM (Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais), FENAFISCO (Federação Nacional do Fisco Estadual), FENAFISP (Federação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil), SINAIT (Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho), SINAL (Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central), SINDILEGIS (Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo e do TCU), UNACON (União Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle), UNAFE (União dos Advogados Públicos Federais do Brasil), UNAFISCO SINDICAL (Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil) e UNAFISCO REGIONAL (Associação dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil).