STF analisa obrigação de fornecer dados do Imposto de Renda
postado em 19/07/2011 0:00 / atualizado em 19/07/2011 0:00
A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) impetrou o Mandado de Segurança (MS) 30733, no Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do qual questiona norma do Tribunal de Contas da União (TCU) que obriga os servidores públicos a autorizarem o acesso ao inteiro conteúdo dos dados de declaração de Imposto de Renda entregue à Receita Federal do Brasil (RFB).
A obrigatoriedade surgiu a partir da Instrução Normativa (IN) 65/2011, do TCU, que estabeleceu que todos os que exercem cargos públicos, empregos ou funções de confiança na Administração Pública, direta e indireta, são obrigados a autorizar o acesso aos dados de suas declarações de Imposto de Renda, inclusive as eventuais retificações. Além disso, prevê que a omissão ou atraso na entrega da autorização levará o TCU a pedir ao Ministério Público a apuração de eventuais infrações penais.
Ao impetrar o Mandado de Segurança, a Ajufe argumenta que “a exigência é ilegal e abusiva” e afronta a proteção à intimidade e à privacidade garantida pela Constituição Federal. Além disso, “compromete o sigilo da situação econômica e financeira de qualquer cidadão”.
Com esses argumentos, a associação pede liminar para suspender a eficácia da Instrução Normativa 65/2011 e, no mérito, requer a confirmação da liminar.
As informações são do STF.
Fonte: Anfip
