Presidente dos fiscais de tributos estaduais tem trabalho reconhecido pela Assembléia Legislativa do Amazonas

Fonte: Amazonas em Tempo (Osmir Medeiros)

O presidente da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (FEBRAFITE) recebeu, na quinta-feira (14/12), a Medalha do Grande Mérito, outorgada pelo Legislativo do Amazonas por proposta do deputado Liberman Moreno. “É uma honra pessoal mas, acima de tudo, o reconhecimento ao trabalho de todo o fisco brasileiro de modo geral e, em especial, ao fisco amazonense”, disse Kupski. Gaúcho de Porto Alegre (RS), administrador de empresas e advogado, ele é fiscal estadual há 23 anos e está no terceiro mandato como presidente da FEBRAFITE. E diz que há muito assumiu bandeiras de vida a luta pela valorização das administrações tributárias e dos funcionários fiscais, e a educação fiscal, como porta para a cidadania. É sobre estes e outros temas, alguns polêmicos como a reforma tributária, a asfixiante carga de tributos do País e a Super-Receita que Roberto Kupski fala na entrevista exclusiva concedida ao Amazonas em Tempo. Confira.

Amazonas em Tempo – É consenso que a reforma tributária é fundamental e urgente para que o País crie condições de voltar a crescer. Quais seriam os tópicos imprescindíveis dessa reforma?
Roberto Kupski – O principal seria simplificar o sistema tributário, especializando as bases tributárias. Trocando em miúdos: deixar a União com os tributos regulatórios – importação e exportação, renda, operações financeiras; os estados com os impostos sobre a propriedade. Hoje, há uma sobreposição de tributação, com todos os entes federados cobrando impostos sobre todos os setores. Na questão do consumo, por exemplo, a União tem IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), PIS (Programa de Integração Social) e Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social); estados têm o ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) e municípios o ISS (Impostos Sobre Serviços). No caso da propriedade a União tem o ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações) e o IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), e municípios têm o IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) e o ITBI (Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos Reais a Eles Relativos).

Amazonas em Tempo – Como está, hoje, a distribuição da carga tributária no País?
Roberto Kupski – O Brasil tem, hoje, uma carga tributária que corresponde a 37% do seu PIB (Produto Interno Bruto) que, a grosso modo, representa a soma (em valores financeiros) de toda a produção econômica do País. E desse percentual já absurdo, a União concentra nada menos que 70%. Há portanto, uma centralização excessiva de tributos na União, com o agravante de que tramita no Congresso uma proposta que, caso aprovada como está, elevará esta concentração para 90% nas mãos da União, porque o ICMS, cujo recolhimento é competência dos estados, passará a ser de competência da União.

Amazonas em Tempo – O que o governo argumenta para concentrar a arrecadação de mais esse imposto?
Roberto Kupski – Um dos principais argumentos é diminuir a guerra fiscal entre os estados, usada principalmente na disputa pela atração de investimentos. Mas a guerra fiscal não pode servir como justificativa para a centralização tributária. A guerra fiscal só existe pela falta de um programa de desenvolvimento que reduza os desequilíbrios regionais. Na nossa visão o ICMS, que é o principal imposto do País; deve ser harmonizado, e não centralizado, pois isto enfraquecerá ainda mais os estados. Um exemplo é o que acontece com o IVA (Imposto Sobre Valor Agregado) na Comunidade Européia, onde é de competência dos estados-membros e todos saem ganhando.

Amazonas em Tempo – A chamada Super-Receita, resultado da fusão das secretarias da Receita Federal e Previdenciária, é alvo de críticas e gerou até greves quando de sua criação. Por que um órgão que, teoricamente, destina-se a dinamizar a atividade arrecadatória, é tão condenado?
Roberto Kupski – O receio principal é que a receita da Previdência vá para o caixa único da União, acabe se misturando às demais verbas federais e ganhe destino diverso, aumentando ainda mais as dificuldades que hoje comprometem a Previdência Social; além disto, teme-se a perda da especialização na área da fiscalização previdenciária, que é muito específica. Garantindo-se que isso não ocorra, a junção pode resultar de fato em um órgão forte e importante para o País.

Amazonas em Tempo – Tributo, em um país, como o Brasil é sempre um questão polêmica em função da relação custo/benefício que, em geral, é perversa para o cidadão. Como justificar, então, a função social do tributo diante desse estado de coisas?
Roberto Kupski – Na realidade, não existe uma sociedade que possa se organizar ou um estado que possa funcionar sem tributos, pois é do tributo que saem todos os serviços derivados dos direitos fundamentais do cidadão – segurança, saúde, escolas, etc – e os investimentos em infra-estrutura, por exemplo. O que precisamos, no Brasil, é usar melhor o dinheiro arrecadado, evitando desvios e buscando, ainda, trazer para a base de contribuição aqueles que hoje deveriam contribuir mas não o fazem por motivos os mais diversos.

Amazonas em Tempo – Não é de hoje que se fala em educação fiscal, mas este é um tema ainda pouco divulgado. Em que consiste esse trabalho?
Roberto Kupski – É um programa, em termos de Brasil, que tem como objetivo geral promover e institucionalizar a educação fiscal para o pleno exercício da cidadania e, ainda, sensibilizar o cidadão para a função socieconômica do tributo, levar conhecimento aos cidadãos sobre administração pública, incentivar o acompanhamento pela sociedade da aplicação dos recursos públicos e criar condições para uma relação harmoniosa entre o Estado e o cidadão.

Amazonas em Tempo – Fiscais, especialmente tributários, são vistos como uma categoria privilegiada e com salários bem acima da média dos demais servidores públicos. Até onde isto é realidade?
Roberto Kupski – Na verdade, isso é um mito. É uma atividade difícil, até porque ninguém gosta de ser fiscalizado. Essa rejeição, inclusive, certamente contribui para que se dissemine essa imagem distorcida do profissional da área. Os fiscais de tributos constituem, ao contrário, uma categoria essencial ao funcionamento do Estado. E é um direito da sociedade ter um fisco forte e valorizado.

Amazonas em Tempo – Mas essa já é, até certo ponto, uma visão formada, que se cristaliza cada vez mais em função de vários fatores, entre os quais o rigor repressivo e, repita-se, a questão salarial.
Roberto Kupski – É justamente por tudo isso que a FEBRAFITE e as entidades estaduais priorizam, em comum acordo com os órgãos de governo competentes, a fiscalização preventiva, que é de orientação. Não interessa a ninguém a autuação, que é o último recurso para solucionar uma situação flagrantemente irregular. A fiscalização repressiva, há muito, é apenas para os casos em que isso é efetivamente necessário e inevitável.
Quanto aos salários, é bom deixar claro que além de haver uma oscilação de valores em termos de País, no caso dos fiscos estaduais, com variações e região para região e mesmo de estado para estado, na média nossos salários estão abaixo de várias outras categorias típicas de Estado, como a magistratura e o Ministério Público. Isso tem, inclusive, levado muita gente aprovada em concursos para fiscal a se preparar para disputar outras carreiras. Como se vê, também falta valorizar as administrações tributárias e seus servidores.

Amazonas em Tempo – O que, especificamente, a sua categoria entende por valorização das administrações tributárias e de seus servidores fiscais?
Roberto Kupski – A concessão de autonomia financeira, funcional e administrativa às administrações tributárias e seus servidores fiscais. Algo semelhante ao Ministério Público, para que possa funcionar o mais livre possível das injunções políticas. Para isso estamos lutando por uma lei orgânica nacional em cada ente federado.

Amazonas em Tempo – À parte a questão da educação fiscal; e independente das atividades relacionadas ao exercício profissional, a categoria tem alguma outra forma de envolvimento com as questões sociais do País?
Roberto Kupski – A FEBRAFITE e suas associações estaduais têm, evidentemente, que priorizar suas atividades corporativas, mas posso afirmar que estamos cada vez mais voltados para um trabalho não apenas socialmente responsável, como de enfrentamento às vezes das necessidades imediatas de certos grupos comunitários. Não podemos, afinal , ficar indiferentes às desigualdades sociais que estão à nossa frente.

Amazonas em Tempo – O Senhor poderia citar alguns exemplos?
Roberto Kupski – Um bem próximo: a AFFEAM, que é a Associação dos Funcionários Fiscais do Amazonas, entrega neste sábado, dia 16, brinquedos e outros artigos adquiridos de forma personalizada para mais de 100 crianças pré-cadastradas em uma comunidade chamada de Carbrás, em um dos mais novos bairros de Manaus nascidos de invasões de terras. São coisas novas, doadas por associados da AFFEAM e funcionários da própria entidade, bem como pela Cooperativa de Crédito da AFFEAM, a CredFaz. No Mato Grosso do Sul, a associação de fiscais (Fiscosul) entregou, semana passada, mais de 200 cestas básicas para famílias carentes. Em São Paulo a AFRESP repassa, mensalmente, recursos financeiros doados por seus associados a diversas entidades assistenciais cadastradas.
No Rio Grande do Sul, a AFISVEC, desenvolve campanhas em favor do Fundo da Criança, um fundo público que recebe doações de pessoas físicas e jurídicas dedutíveis do Imposto de Renda.
Voltando a Manaus, posso citar ainda que a AFFEAM e a loja maçônica Amazonas n° 2 epetem em 2006 ações que já fazem há alguns anos. Dia 24 pela manhã os voluntários das duas entidades lavam donativos e alegria aos idosos da Fundação São Vicente de Paulo, no bairro de Santo Antônio por trás do Estádio da Colina (zona centro -oeste), e às crianças da escola Arlindo Vieira dos Santos, no bairro Novo Israel (zona norte).
E sei da manutenção por parte da AFFEAM, em sua sede própria, de um trabalho chamado Projeto Vida, que oferece gratuitamente todos os sábados uma série de atividades em encontros recreativos e sociais para cerca de 10 idosos de vários bairros da cidade.
Essas e várias outras ações realizadas por fiscais estaduais por todos os estados brasileiros mostram, acredito, que temos uma visão e um comprometimento profundos com a sociedade.