Para compensar a semana do carnaval, o Plenário da Câmara dos Deputados realizará hoje (16), às 18h, sessão extraordinária, com previsões de votações. O primeiro item da pauta é a Medida Provisória n° 447/08, que aumenta o prazo de pagamento de diversos tributos. O texto principal da matéria foi aprovado na última quarta-feira (11), mas os deputados ainda têm de analisar os destaques para votação em separado (DVS) apresentados a essa MP, que tranca a pauta da Casa. Esses destaques pretendem ampliar ainda mais os prazos para pagamento dos tributos e incluir outros beneficiários, como as micro e pequenas empresas.

Um outro item da pauta de hoje é o Projeto de Lei 836/03, do deputado Bernardo Ariston (PMDB/RJ), que regulamenta a inclusão de consumidores em cadastros de proteção ao crédito. O texto permite o registro de informações sobre qualquer dívida não paga, desde que seja emitido título ou documento fiscal correspondente e que o devedor seja informado. O projeto prevê também a divulgação de cadastros positivos dos bons pagadores.

A matéria, segundo a Agência Câmara, conta com substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, aprovado em 2007 na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). No entanto, o deputado Maurício Rands (PT/PE), relator pela CCJ, negocia mudanças no texto. Uma delas é a necessidade de autorização prévia do consumidor para sua inscrição no cadastro positivo.

Fonte: Anfip
Em 16/02/2009