Febrafite pede julgamento das ADIs do Simples Nacional ao ministro Gilmar Mendes
postado em 07/06/2017 10:42 / atualizado em 07/06/2017 10:42
Apesar da agenda movimentada do presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nesta terça-feira (06), em virtude do julgamento da ação que pede a cassação da chapa de reeleição de Dilma Rousseff-Michel Temer, o ministro Gilmar Mendes tratou com o presidente da Febrafite, Roberto Kupski, sobre as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5216/2015 e 3910/2007 ajuizadas pela Federação.
Acompanhado do advogado Ricardo Almeida, foi solicitado ao ministro para inserir as ações da Febrafite para votação no plenário do Supremo, tendo em vista que a lei do Simples Nacional prejudica as receitas dos Estados, pois destina a arrecadação do seu principal tributo para os cofres da União. “Em nenhum país do mundo existe um montante de faturamento anual como o nosso para classificar como micro e pequena empresa”, critica Kupski.
O presidente da Febrafite também alertou que dispositivos na lei do Simples, sancionada em 7 de agosto de 2014, isentam da substituição tributária empresas enquadradas no regime, retirando a competência tributária dos Estados e do Distrito Federal na arrecadação do ICMS.
Gilmar Mendes também recebeu memoriais sobre o processo justificando a exclusão do ICMS da base do Simples Nacional.
