O Ministério Público de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (MPC-RS) acatou os termos da representação feita pelo auditor-fiscal do RS e membro da Febrafite, João Pedro Casarotto, sobre a transferência de patrimônio público para terceiros, por meio da emissão de títulos da dívida pública, conhecidos como debêntures, emitidas pela Investe POA.

Segundo o documento, publicado no último dia 14 pelo MPC-RS, requereu ao TCE-RS que a Prefeitura de Porto Alegre se abstenha de empreender qualquer ato constitutivo da Empresa de Gestão de Ativos do Município de Porto Alegre S.A – Investe POA, até deliberação ulterior desta Corte sobre a matéria.

“Alternativamente, caso já tenha sido constituída a Empresa, pugna-se pela determinação ao gestor para que suspenda os seus efeitos jurídicos e legais, igualmente até a apreciação da matéria pela Corte de Contas”, segundo teor do texto emitido pelo MPC-RS.

Além disso, o MPC-RS requereu a instauração de inspeção especial visando ao acompanhamento e à averiguação integral dos fatos.

Para Casarotto, a aceitação do pedido é “um importante passo para a suspensão de um movimento de endividamento público, que vem se alastrando em todo o País, em detrimento do equilíbrio das finanças públicas, comprometendo o patrimônio imobiliário e de créditos tributários parcelados.”

Agora, o processo aguarda manifestação do Tribunal de Contas do Estado – RS, para onde o auditor também havia encaminhado representação.

Clique aqui para download do documento.