Plenário pode votar previdência complementar de servidor federal

A principal prioridade para o governo no início dos trabalhos da Câmara pode ser votada na próxima semana: o Projeto de Lei 1992/07, que cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp). As sessões estão marcadas para terça (28) e quarta-feira (29) à tarde, e quinta-feira (1) pela manhã.

O parecer sobre a proposta já foi lido, mas mesmo o relator da matéria, deputado Rogério Carvalho (PT-SE), admite possíveis mudanças. Um dos pontos em que há discordância é a divisão em três fundos, um para cada Poder: Executivo, Legislativo e Judiciário, este último incorporando o funcionalismo do Ministério Público da União (MPU) e do Tribunal de Contas da União (TCU).

Servidores do Judiciário e do Legislativo defendem a divisão, que enfrenta a resistência do PSDB. Esse deverá ser o principal debate na terça-feira, o que poderá levar ao adiamento da votação para quarta.

Áreas de risco

Além da Funpresp, o Plenário poderá votar seis medidas provisórias (MPs) que trancam a pauta. Uma das mais importantes é a MP 547/11, que permite ao governo federal criar um cadastro nacional com informações sobre áreas sujeitas a deslizamentos de grande impacto e outros acidentes geológicos graves, como desmoronamento de rochas.

Os municípios incluídos no cadastro terão de mapear essas áreas, elaborar planos de contingência e obras para reduzir os riscos, além de instituir núcleos de defesa civil segundo as normas do Sistema Nacional de Defesa Civil (Sindec), criado pela Lei 12.340/10.

As demais MPs que trancam a pauta são:

– 548/11: abre crédito extraordinário de R$ 460,5 milhões para o financiamento da educação profissional tecnológica por meio do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), previsto na Lei 12.513/11;

– 549/11: reduz a zero o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre a importação e a venda de produtos destinados a beneficiar pessoas com deficiência;
– 550/11: prevê uma linha de crédito para compra de produtos de tecnologia assistiva destinados às pessoas com deficiência.
– 551/11: reduz de 50% para 35,9% o Adicional de Tarifa Aeroportuária, que incide sobre as tarifas de embarque paga pelos passageiros e tarifas de pouso, permanência, armazenamento e movimentação de carga;
– 552/11: reajusta para R$ 85 mil o limite do programa Minha Casa, Minha Vida para incorporações sujeitas a um regime especial de tributação. A MP também isenta do PIS/Pasep e da Cofins a importação e a venda de massas alimentícias, como macarrão e prorroga a isenção de trigo, pão comum e farinha de trigo. Além disso, o texto impede o aproveitamento, por empresa que produza alimentos, de crédito presumido quando o bem adquirido for empregado em produtos isentos dessas contribuições.

Senado quer limpar pauta para votar fundo dos servidores
Por Ricardo Brito

Mesmo sem ter sido aprovada pela Câmara dos Deputados, a proposta que cria o fundo de previdência complementar dos servidores públicos (Funpresp) deve ser objeto de rápida discussão – e votação – no Senado. Os principais líderes governistas e oposicionistas da Casa afirmam que, se vier o texto conforme está sendo discutido na Câmara, o projeto tem grandes chances de ser aprovado sem modificações, o que o encaminharia diretamente para sanção da presidente Dilma Rousseff.

No momento, o principal empecilho é a matéria chegar da Câmara e a pauta de votações em plenário do Senado ser liberada, pois está trancada por três medidas provisórias e à espera da aprovação da recondução de Bernardo Figueiredo para a presidência da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

"Nós queremos dar prioridade ao Funpresp", afirmou o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), ao ressaltar que a matéria deverá ganhar destaque nas discussões da Casa assim que a pauta de votações for limpa das MPs.

"Se a Câmara não alterar o projeto, o Senado tende a manter o texto", disse o líder do PT, Walter Pinheiro (BA). "A ideia não é votarmos contra a proposta simplesmente porque somos oposição", avisou o líder tucano, Alvaro Dias (PR), que, em princípio, não deve ter reparos a sugerir ao texto.

Assim que chegar ao Senado, a matéria tramitará com urgência urgentíssima. Isso significa que tem no máximo 45 dias para ser aprovada pela Casa, sob pena de trancar a pauta de votações do plenário até que seja apreciada. O governo articula para que, por acordo, ela tramite rapidamente pelas comissões. Ela possivelmente passará pelas comissões de Constituição e Justiça (CCJ), de Assuntos Econômicos (CAE) e de Assuntos Sociais (CAS). Depois, seguirá para o plenário. Em um prognóstico otimista feito pela base aliada, a proposta poderá ser aprovada até o final de abril.

O líder do DEM no Senado, Demóstenes Torres (GO), é o único que já admitiu publicamente sua contrariedade ao projeto. Embora afirme ser favorável a uma solução para a questão do sistema previdenciário brasileiro, o líder do DEM é contrário à criação de um novo fundo para os servidores públicos.

Ele adiantou à Agência Estado que vai apresentar uma emenda para incorporar os funcionários que entrarem pelo novo regime aos fundos de previdência complementar já existentes. "O projeto abre a possibilidade de se haver desvio de recursos e se gastar rios de dinheiro para se montar uma nova estrutura", criticou Demóstenes, receoso de que as mudanças virem alvo da "ganância" de sindicalistas.

Walter Pinheiro discorda da opinião do líder democrata. "Tem regras desses fundos já existentes que são muito próprias", disse o petista. "Você joga uma massa de novos trabalhadores e criaria problemas". Segundo ele, a sugestão de Demóstenes poderia trazer dificuldades para se fazer o cálculo atuarial desses novos servidores. De todo modo, o Democratas não terá votos suficientes para barrar sozinho a aprovação da matéria do jeito que está.

A maior preocupação do líder do PT com a proposta é o impacto que ela terá em relação aos servidores públicos, caso venha a ser aprovada. "Fatalmente você vai ter dois tipos de servidores públicos. Um no regime atual e outro sob o novo regime. O importante é que a mudança não cause impacto na gestão", destacou.
 
 

Agencia Estado.