O encerramento dos trabalhos do Câmara na madrugada do dia 21 de dezembro sem que governo e oposição conseguissem chegar a um acordo fez com que a votação do projeto de lei da fusão dos Fiscos fosse adiada para o próximo ano. Os AFRFs, que desde o início da tramitação da matéria, ainda sob a forma de medida provisória, se recusaram a aceitar a sua aprovação como fato consumado, podem e devem comemorar mais essa vitória. Não há dúvida de que as inúmeras manifestações das Delegacias Sindicais e o intenso e continuado esforço de convencimento e, por vezes, pressão realizados pelos muitos colegas que participaram do trabalho no Congresso Nacional foram determinantes para alertar os parlamentares sobre os riscos dessa proposta, que foi ainda piorada com a inclusão de pontos do Código de Defesa do Contribuinte.

De forma consistente, conseguimos fazer a justa crítica à fusão, ao mesmo tempo em que apresentávamos alternativas que poderiam levar aos resultados desejados de maior eficiência alardeados pelo governo. Mostramos que é possível integrar a atuação das secretarias das Receitas Federal e Previdenciária sem necessidade de uma fusão. Quem sabe como o Congresso funciona entende como foi importante esse trabalho incansável desenvolvido pelos colegas, mas sabe também que as possibilidades de êxito são proporcionais ao grau de mobilização da categoria.

Nossos estudos sobre os prejuízos para a Fazenda Pública, para os trabalhadores e para a Previdência com a fusão encontraram eco até mesmo entre os parlamentares governistas. Se não houvesse vozes dissonantes ao discurso ensaiado da busca da eficiência a todo custo, o governo teria tido facilidade em aprovar a proposta, em especial após o período eleitoral. Basta lembrar que ainda no Senado, o ex-líder do governo, senador Aloizio Mercadante (PT-SP), chamou a atenção para a necessidade de resolver o problema da inconstitucionalidade da ascensão funcional dos técnicos sem concurso público.

Cúpula na contramão. O governo errou ao acreditar que seria possível aprovar um projeto dessa magnitude, de fusão de dois órgãos de arrecadação tão importantes, com caixas e objetivos distintos, que repercute sobre várias legislações específicas, sem que a oposição tentasse também incluir temas do seu interesse como moeda de barganha. Foi o que ocorreu no Senado, onde o projeto foi substancialmente modificado, para pior.

Dentro do governo, porém, a responsabilidade dos dirigentes da SRF foi muito maior que a dos demais, pois levaram adiante uma proposta de extrema complexidade, sem sequer um estudo criterioso que a justificasse. Prevaleceu um voluntarismo incompatível com o respeito devido a toda a sociedade.

E, assim, a cúpula da SRF levou o governo a mais uma derrota política, pelo açodamento e prepotência, ao acreditar que não haveria resistência a uma proposta dessa natureza. A MP 320, dos portos-secos, é outro exemplo, de memória fresca, em que a direção do órgão andou na contramão, obrigando a liderança governista no Senado a pedir a rejeição da medida editada pelo próprio governo. Configurou-se aquela situação que, no futebol, chama-se “bola nas costas”. Não foi à toa que o deputado Tarcísio Zimmermann (PT-RS) lembrou que a Receita tem sido “especialista” em impingir derrotas e desgastes ao governo.

Contraste – Há alguns anos, a postura dos dirigentes que compõem a cúpula do órgão está em completa dissonância com a da amplíssima maioria dos auditores fiscais. Mas, no caso da fusão, foi particularmente sintomático o contraste entre a energia dispendida pela cúpula da SRF para aprovar o projeto, sem sequer apresentar um estudo criterioso que o justificasse, e a convicção dos AFRFs de que essas medidas seriam prejudiciais à administração tributária e à garantia de segurança dos recursos arrecadados pela Previdência, patrimônio dos trabalhadores.

Perspectivas – “Mesmo podendo comemorar esse verdadeiro presente de Natal, de protelar por mais um ano a aprovação dessa proposta, os AFRFs devem aproveitar esse período de recesso para se preparar para o embate, pois ele vai continuar, provavelmente depois do Carnaval, quando já terão sido eleitos os novos presidentes da Câmara e do Senado, as mesas diretoras e definidos os integrantes das comissões permanentes das duas casas”, entende o diretor-adjunto de assuntos parlamentares, Geraldo Medeiros.

Boa parte dessa estratégia de luta dependerá da nova composição de governo, com as definições nos Ministérios da Fazenda, da Previdência e também da atuação dos novos parlamentares. Não devemos esmorecer, porque sabemos que estamos lutando o bom combate e a conjuntura que virá será diferente da que vivemos hoje.

Nossa tarefa para o futuro próximo é combinar o trabalho de pressão/convencimento no Congresso Nacional com a mobilização da categoria e ampliar nossos laços com os segmentos da sociedade organizada que querem fortalecer o Estado brasileiro. Muita luta é o que nos espera.

Como na MP 258, a Diretoria Executiva Nacional do Unafisco Sindical agradece a todos os que acreditaram que a luta era possível e que entenderam que os interesses da sociedade se relacionam e são plenamente compatíveis com os interesses individuais e corporativos. Agradece aos colegas que enfrentaram ameaças e hostilidades e não desistiram de defender os interesses da categoria. Temos consciência de que a luta não terminou, que ainda há muito que fazer para que a sociedade, neste momento de quebra de utopias e desesperança generalizada, acredite em sua força transformadora e rechace propostas de “iluminados” que nem sempre sabemos a que interesses estão servindo.

De uma coisa não podemos nos esquecer jamais: de nossa capacidade, como agentes do Estado, de fazer História.